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24/10/2011 - Lei de ampliao do aviso prvio j est em vigor



Passam a valer a partir desta quinta-feira (13) as novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa. O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff.


 O prazo do aviso aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além do direito aos 30 dias (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.

Em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. Mas a empresa pode optar por liberar o empregado, sem ônus.

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de hoje. Não influencia quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra.

Para o contador Daniel Gerhard Batista, ainda há alguns pontos que devem ser discutidos na lei. Segundo ele, “a mudança não trata ainda da proporcionalidade de dias, ou seja, se o empregado tiver um ano mais seis meses, em tese, pela nova regra, não teria acréscimo de dias no seu aviso prévio. Esta Lei estabelece que a ampliação aplica-se ao aviso prévio concedido aos empregados, então não se aplica nos casos de Pedido de Demissão, já que nesse caso o empregado estaria dando aviso à empresa”.

Dentro das novas regras, permanece sem alteração a redução das duas horas durante a jornada diária ou dos sete dias no final do período de aviso e o prazo para o pagamento das verbas rescisórias.

“Outra observação é que a contagem dos avos de férias e 13º salário serão efetuados até o último dia do aviso, conforme a sua ampliação. Como é muito nova esta alteração pode haver dúvidas de alguns artigos da Lei, contudo o próprio Ministério do Trabalho está estudando eventuais implicações de entendimentos e instruí que o melhor caminho é conversar com o seu contador para maiores esclarecimentos”, comenta Daniel.

Veja na tabela a proporcionalidade dentro do aviso prévio:





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